AREsp 1910334 - DECISAO

AREsp 1910334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e reconhecendo-se a ausência de indicação de omissão nas razões recursais (Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que declarou...

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Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Autora: MARIA APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA; Co Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Nulidade De Leilão, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Nulidade De Leilão Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

MARIA APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA

Autora

OUTROS

Co Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão extrajudicial em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Alegação de omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e reconhecendo-se a ausência de indicação de omissão nas razões recursais (Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que declarou a nulidade do leilão por falta de intimação pessoal do devedor; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial