REsp 1701009 - DECISAO

REsp 1701009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STF já confirmou a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial (TEMA 297/RE 556.520), a notificação foi expedida por Cartório e, diante da impossibilidade de localização dos mutuários, a notificação por edital foi considerada válida pelo acervo...

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Parties
Recorrente: FRANCISO FREIRE ARRUDA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Revisão Contratual, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211
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Parties

FRANCISO FREIRE ARRUDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66
  2. 2 necessidade de notificação pessoal do mutuário para leilão versus validade da notificação por edital quando o devedor está em local incerto e não sabido
  3. 3 interesse para prosseguimento da ação revisional após consolidação/arrematação do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STF já confirmou a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial (TEMA 297/RE 556.520), a notificação foi expedida por Cartório e, diante da impossibilidade de localização dos mutuários, a notificação por edital foi considerada válida pelo acervo fático-probatório, a ação revisional carece de interesse em razão da extinção da obrigação após consolidação da propriedade, e questões de irregularidade da praça e desequilíbrio contratual não foram prequestionadas no acórdão regional, impedindo seu exame na instância especial; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.