REsp 1687052 - DECISAO

REsp 1687052 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial, porque no caso concreto o inadimplemento é atribuível à agravada (vendedora/credora fiduciária) e não configura mora do devedor fiduciante; por isso, o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 não é aplicável. Ademais,...

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Parties
Agravante: CRISTIANO CARNEIRO EBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 500-502 para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997 (arts. 26 E 27), Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Mora Do Devedor Fiduciante, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 (arts. 26 E 27) Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Mora Do Devedor Fiduciante +1 more

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Parties

CRISTIANO CARNEIRO EBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Caracterização do inadimplemento: mora do devedor fiduciante vs inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  3. 3 Direito à resolução contratual por inadimplemento (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial, porque no caso concreto o inadimplemento é atribuível à agravada (vendedora/credora fiduciária) e não configura mora do devedor fiduciante; por isso, o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 não é aplicável. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 500-502 para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 500-502 (e-STJ) para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.