AREsp 1743016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, amparado pelo art. 932 do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), podia decidir monocraticamente; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o indeferimento da oitiva...

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Parties
Agravante: VIDRALIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

VIDRALIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Suficiência da prova documental e indeferimento da oitiva de testemunha (alegação de cerceamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, amparado pelo art. 932 do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), podia decidir monocraticamente; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o indeferimento da oitiva de testemunha não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e da competência do juiz como destinatário da prova; e a constituição em mora foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, matéria cujo reexame fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.