REsp 1955802 - DECISAO
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento da tramitação em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e exercício de eventual juízo de retratação nos termos dos arts....
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- Parties
- Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1095) E Eventual Juízo De Retratação
- Outcome
- Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicabilidade Da Lei 9.514/97 Vs Código De Proteção E Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos (tema 1095)
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1095) E Eventual Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
- 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento da tramitação em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e exercício de eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é considerado irrecorrível.
Court Disposition
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação.
Orders
- Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
- Baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especialinterposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.,com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro É o relatório necessário. Decide-se. 1. Discute-se, no apelo nobre de fls. 484-504,e-STJ, dentre outras matérias, a aplicabilidade, ou não,das regras insertas na Lei 9.514/97em detrimento do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvelcom cláusula de alienação fiduciária. A Segunda Seção desta Corte afetou a questão à sistemática de recursosrepetitivos (TEMA 1095), delimitando acontrovérsia nos seguintes termos: "Prevalência ou não doCódigo de Defesa do Consumidorem hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bemimóvelcom cláusula de alienação fiduciária". Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação de processos em todoterritório nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem paraque seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 doCPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do RegimentoInterno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiaisem tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, paranelepermanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origempordecisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se, ainda, a necessidade da remessa para eventual juízo deretratação, ainda que já julgado o mencionado recurso repetitivo. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial destaCorte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autosà Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo deretratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui cargadecisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nosEDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt noREsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Do exposto, proceda-se à restituição dos autos à origem, devendo serrealizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivoda matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivoseeventual retratação prevista nos arts. 1.040, inciso II, e 1.041, ambos doCPC/2015. Publique-se. Intimem-se.