AREsp 1901933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos ao seu conhecimento: insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), matéria envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar de cunho constitucional, e ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário pode ser legitimado passivo para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do §8º do art.27 da Lei 9.514/97 e conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 284, 282 e 356 do STF; prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos ao seu conhecimento: insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), matéria envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar de cunho constitucional, e ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.