AREsp 1935621 - DECISAO

AREsp 1935621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da...

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Materiais, Dano Moral, Tutela Antecipada, Astreintes, Fraude, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Materiais Dano Moral Tutela Antecipada Astreintes +5 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio interpretativo
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução de astreintes em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.