REsp 1955302 - DECISAO

REsp 1955302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado não foi efetivamente entregue (tentativas frustradas pelo motivo 'Ausente'), de modo que não se comprovou a constituição em mora do devedor nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969; assim, ausente a prova da mora, faltou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a manutenção da extinção da ação originária.

Parties
Autor/recorrente Especial: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu/recorrido: JOÃO CARLOS CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora

Case Brief

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Parties

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor/recorrente Especial

JOÃO CARLOS CEZAR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 validade de notificações frustradas pelo motivo 'ausente'
  3. 3 consequências da ausência de comprovação da mora para a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado não foi efetivamente entregue (tentativas frustradas pelo motivo 'Ausente'), de modo que não se comprovou a constituição em mora do devedor nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969; assim, ausente a prova da mora, faltou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a manutenção da extinção da ação originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.