REsp 1948993 - DECISAO

REsp 1948993 - DECISAO

Por se tratar de norma especial que disciplina a quitação e a restituição em contratos com pacto de alienação fiduciária, a quitação do preço e a eventual devolução de valores devem observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, aplicando-se tal legislação mesmo quando o devedor desiste do contrato, motivo pelo qual o acórdão das instâncias ordinárias que aplicou o CDC foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Autor: autores; Réu/recorrente: réu; Credor Fiduciário/recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos, determinando que a quitação do preço e eventual devolução de valores aos devedores se dê na forma da Lei 9.514/97. Sucumbência invertida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Inadimplemento Rescisão Contratual Devolução De Valores Aplicação Da Lei 9.514/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réu

Réu/recorrente

instituição financeira

Credor Fiduciário/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores pagos em caso de desistência do devedor fiduciante
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial que disciplina a quitação e a restituição em contratos com pacto de alienação fiduciária, a quitação do preço e a eventual devolução de valores devem observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, aplicando-se tal legislação mesmo quando o devedor desiste do contrato, motivo pelo qual o acórdão das instâncias ordinárias que aplicou o CDC foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos, determinando que a quitação do preço e eventual devolução de valores aos devedores se dê na forma da Lei 9.514/97. Sucumbência invertida.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da parte autora
  • Determinar que a quitação do preço e eventual devolução de valores aos devedores se dê na forma da Lei 9.514/1997