AREsp 1787349 - DECISAO

AREsp 1787349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial na parte que impugna a aplicação dos Temas repetitivos sobre capitalização de juros, por ser ponto decidido em conformidade com precedentes do STJ; quanto à pretendida descaracterização da mora e à revisão da decisão de procedência da busca e apreensão, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Ubirajara Carvalho Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos
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Parties

Ubirajara Carvalho Toledo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros na ausência de previsão contratual
  2. 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos (Temas 246 e 247) para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial na parte que impugna a aplicação dos Temas repetitivos sobre capitalização de juros, por ser ponto decidido em conformidade com precedentes do STJ; quanto à pretendida descaracterização da mora e à revisão da decisão de procedência da busca e apreensão, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 300,00 em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça deferida ao recorrente.