EAREsp 1452288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar analiticamente a proteção ao consumidor (art. 51, IV, do CDC) e a aplicação analógica da Súmula 308 do STJ, concluindo que o art. 29 da Lei 9.514/97 não incidia na hipótese concreta; ademais, o acolhimento da pretensão...

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Parties
Corré / Construtora: SBCL - Empreendimentos Limitada; Apelante / Recorrente: Randon Consórcios; Empresa Mencionada: Palissander Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Eficácia Contra Terceiros, Súmula 308 Do STJ (aplicação Analógica), Art. 29 Da Lei N. 9.514/97, Inoponibilidade De Gravame, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária Promessa De Compra E Venda Eficácia Contra Terceiros +4 more

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Parties

SBCL - Empreendimentos Limitada

Corré / Construtora

Randon Consórcios

Apelante / Recorrente

Palissander Engenharia Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 29 da Lei 9.514/97 sobre promessa de compra e venda celebrada sem anuência da credora fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade analógica do enunciado 308 da Súmula do STJ em caso de imóvel gravado com alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de revisão de interpretação contratual e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao aplicar analiticamente a proteção ao consumidor (art. 51, IV, do CDC) e a aplicação analógica da Súmula 308 do STJ, concluindo que o art. 29 da Lei 9.514/97 não incidia na hipótese concreta; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.