AREsp 1907739 - DECISAO

AREsp 1907739 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu com base no art. 26, §4º, da Lei 9.514/97, sem apreciar as questões suscitadas relativas aos §§ 1º e 3º, ausência que impede o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, eventual reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais ao amparo do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INTER S/A; Devedor/recorrido: Paulo; Recorrida/devedora: Karolline de Souza Lima Abuchaim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Intimação Via Procurador, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Intimação Via Procurador Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO INTER S/A

Agravante

Paulo

Devedor/recorrido

Karolline de Souza Lima Abuchaim

Recorrida/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente acerca dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação/edital nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/97
  3. 3 Impedimento de reforma de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu com base no art. 26, §4º, da Lei 9.514/97, sem apreciar as questões suscitadas relativas aos §§ 1º e 3º, ausência que impede o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, eventual reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais ao amparo do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.