REsp 1941918 - DECISAO
O acórdão recorrido adotou como marco inicial a juntada do mandado de citação para o prazo de 5 dias, divergindo da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (na redação dada pela Lei n. 10.931/2004), que fixam como termo inicial a execução da liminar; por isso, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prazo para pagamento da integralidade da dívida e consolidação da propriedade
- 2 momento inicial do prazo para purgação da mora (execução da liminar vs. juntada do mandado de citação)
- 3 possibilidade de purgação da mora na vigência da Lei n. 10.931/2004
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido adotou como marco inicial a juntada do mandado de citação para o prazo de 5 dias, divergindo da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (na redação dada pela Lei n. 10.931/2004), que fixam como termo inicial a execução da liminar; por isso, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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