AREsp 1889585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ademais, o acórdão recorrente apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de impugnação, na contestação, da insuficiência do depósito com indicação do montante devido, nos termos do parágrafo único do art. 544 do CPC — o que impede o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purga Da Mora Consignação Em Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 insuficiência do depósito em consignação e exigência de indicação do montante (parágrafo único do art. 544 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 70/66 às operações com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ademais, o acórdão recorrente apoiou-se em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de impugnação, na contestação, da insuficiência do depósito com indicação do montante devido, nos termos do parágrafo único do art. 544 do CPC — o que impede o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.