REsp 1925231 - DECISAO

REsp 1925231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime do Decreto-Lei 911/1969, razão pela qual declarou sua inaplicabilidade aos contratos regulados por esse diploma legal, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Teoria Do Adimplemento Substancial, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Teoria Do Adimplemento Substancial Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação de busca e apreensão perante inadimplemento mesmo havendo pagamento substancial das parcelas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime do Decreto-Lei 911/1969, razão pela qual declarou sua inaplicabilidade aos contratos regulados por esse diploma legal, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a teoria do adimplemento substancial nos termos da fundamentação