REsp 2075863 - DECISAO

REsp 2075863 - DECISAO

Diante da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, resguardando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANOS A.; Recorrente: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANOS A.

Recorrente

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual com devolução de valores em contrato com alienação fiduciária
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, resguardando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos