REsp 1955579 - DECISAO

REsp 1955579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a constituição da mora não ficou demonstrada, diante da única tentativa de notificação extrajudicial devolvida com a anotação "ausente" e da ausência de diligências complementares pelo credor, e porque o entendimento da Terceira Turma do STJ exige, nas hipóteses analisadas, o efetivo recebimento da notificação para fins de constituição da mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/1969, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei 911/1969 Boa Fé Objetiva

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da mora por efetivo recebimento da notificação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Insuficiência de única tentativa de entrega da notificação devolvida com anotação "ausente" sem diligências complementares para comprovação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a constituição da mora não ficou demonstrada, diante da única tentativa de notificação extrajudicial devolvida com a anotação "ausente" e da ausência de diligências complementares pelo credor, e porque o entendimento da Terceira Turma do STJ exige, nas hipóteses analisadas, o efetivo recebimento da notificação para fins de constituição da mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.