Pet 14585 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo: não se vislumbrou fumaça do bom direito em juízo sumário, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos leilões com base na comprovação de intimação por carta registrada (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997) e a insurgência às normas apontadas mostrou falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite carta registrada enviada ao endereço contratual como prova de constituição em mora, e não há urgência, pois a consolidação da propriedade ocorreu em 2019.

Parties
Requerente: LAIRDO GASPARELLO; Requerente: MARIA APARECIDA CIAVARELLI GASPARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo, Intimação, Consolidação Da Propriedade, Leilões
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Efeito Suspensivo Intimação Consolidação Da Propriedade Leilões

Case Brief

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Parties

LAIRDO GASPARELLO

Requerente

MARIA APARECIDA CIAVARELLI GASPARELLO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial/agravo
  2. 2 regularidade da intimação dos fiduciantes em leilões
  3. 3 prova da constituição em mora na alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo: não se vislumbrou fumaça do bom direito em juízo sumário, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos leilões com base na comprovação de intimação por carta registrada (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997) e a insurgência às normas apontadas mostrou falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite carta registrada enviada ao endereço contratual como prova de constituição em mora, e não há urgência, pois a consolidação da propriedade ocorreu em 2019.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.