AREsp 1943362 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência da fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284 do STF), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, IPTU, Taxa Condominial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 282 STF +6 more

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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 quanto ao procedimento de devolução de valores em caso de alienação fiduciária
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência na indicação de comando normativo apto a sustentar a alegação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência da fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284 do STF), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.