REsp 1956683 - DECISAO

REsp 1956683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ré foi regularmente notificada para purgar a mora e não o fez, consolidando-se a propriedade em favor da parte autora; os leilões ocorreram em 2014, antes da vigência da Lei 13.465/2017, de modo que a nulidade pretendida não se aplica no regime jurídico então vigente; os leilões foram negativos por ausência de licitantes e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, sendo ainda apontada deficiência recursal no ataque ao fundamento central (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: LEILA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões Extrajudiciais, Purgação Da Mora, Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilões Extrajudiciais Purgação Da Mora Reintegração De Posse Consolidação Da Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de prévia intimação
  2. 2 possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade em período anterior à Lei 13.465/2017
  3. 3 aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.70/1966

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ré foi regularmente notificada para purgar a mora e não o fez, consolidando-se a propriedade em favor da parte autora; os leilões ocorreram em 2014, antes da vigência da Lei 13.465/2017, de modo que a nulidade pretendida não se aplica no regime jurídico então vigente; os leilões foram negativos por ausência de licitantes e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, sendo ainda apontada deficiência recursal no ataque ao fundamento central (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.