AREsp 1867187 - DECISAO

AREsp 1867187 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, motivo pelo qual a pretensão do agravante é infundada.

Parties
Agravante: Francisco Jarbas Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Teoria Do Adimplemento Substancial, Purgação Da Mora, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
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Parties

Francisco Jarbas Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 existência de omissão or ausência de fundamentação apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 purgação da mora e requisito para manutenção da posse em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, motivo pelo qual a pretensão do agravante é infundada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.