AREsp 1898125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia quanto à regularidade da notificação para purgação da mora foi decidida com base em acervo fático-probatório (certidões e documentos do procedimento administrativo) que demonstraram a notificação e a não purgação da mora; tal reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos da Lei nº 9.514/1997 alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Gilberto Maier de Oliveira; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Para Purgação Da Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Para Purgação Da Mora Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Gilberto Maier de Oliveira

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação extrajudicial para purgação da mora prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia quanto à regularidade da notificação para purgação da mora foi decidida com base em acervo fático-probatório (certidões e documentos do procedimento administrativo) que demonstraram a notificação e a não purgação da mora; tal reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos da Lei nº 9.514/1997 alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo