AREsp 1863910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado sem a prévia notificação pessoal do devedor fiduciário, porquanto a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal sobre a data do leilão em contratos de alienação fiduciária; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que reconheceu a nulidade.

Parties
Autor: Autores; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarado nulidade do leilão extrajudicial realizado sem prévia notificação pessoal do devedor fiduciário; acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Nulidade De Ato Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

Autores

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Efeitos jurídicos da ausência de intimação pessoal sobre a nulidade do leilão
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.465/17 e do art.27 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado sem a prévia notificação pessoal do devedor fiduciário, porquanto a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal sobre a data do leilão em contratos de alienação fiduciária; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarado nulidade do leilão extrajudicial realizado sem prévia notificação pessoal do devedor fiduciário; acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida.

Orders

  • Declarar a nulidade do leilão extrajudicial efetuado sem prévia notificação pessoal do devedor fiduciário
  • Reformar o acórdão recorrido