AREsp 1933553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, por sua vez,fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 222, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃODA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE, MAS NÃO RECEBIDA. NECESSÁRIO ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR EINTIMAR A PARTE FINANCIADA. DESCUMPRIDO ARTIGO 2º, § 2º, DECRETO-LEI 911/69. A notificação extrajudicial pode ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento. No entanto, imperiosa a comprovação da entrega da notificação ou, caso o demandado não seja encontrado, a apresentação do edital. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 244/246, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 177/184, e-STJ), a parte recorrenteaponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem ao art.2º, § 2º,doDecreto-Lei n.º 911/69, notadamente no que diz respeito à necessidade do efetivo recebimento da notificação enviada para o devedor, no endereço constante no contrato, para fins de sua constituição em mora. Sem contrarrazões (certidão de fl. 202, e-STJ) Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 203/204, e-STJ), negou-se seguimento ao apelo nobre, com fulcro na ausência de demonstração do dissídio interpretativo, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que ensejou a interposição do presente agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte recorrente refuta os fundamentos que embasaram odecisumrecorrido (fls. 207/210, e-STJ). Sem contraminuta(certidão de fl. 212, e-STJ) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da ofensa ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, na qual a instituição financeira insurgentedefende, em síntese, a validade da notificação extrajudicial da forma como realizada para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, porquanto enviada para o endereço constante do contrato, indicado pelo próprio recorrido. O Tribunala quo, confirmandodecisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, entendeu pela irregularidade da notificação extrajudicial que, embora encaminhada ao endereço constante no contrato, não foi entregue ao devedor, certificada três vezes a sua ausência. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido(fl. 156, e-STJ): No sistema da alienação fiduciária, a comprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão e a falta de notificação implica indeferimento da inicial e extinção do processo (Superior Tribunal de Justiça, súmula 72). No caso, a notificação deixou de ser entregue, após três tentativas (fls. 24/26), no endereço declarado no contrato, o da Rua Angelo Cazarotti, 39, Parque São Mateus, Presidente Prudente (fls. 18/19 e 79/80), do qual não há indicio de que a ré tenha se mudado (fls. 43 e 75/76). Não basta encaminhar. É preciso que a notificação chegue ao endereço do devedor. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal. Importante destacar que o retorno do aviso de recebimento no qual consta que o devedor "ausente" ou "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para concluir pela ausência da mora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1884358/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) Ademais, em razão dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não exista cláusula expressa. A propósito: AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE.NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO.ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR.ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL.1. O acórdão recorrido apura que "a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes", e como é cediço, a Corte de origem é soberana no exame das provas constantes nos autos. Com efeito, como consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ".2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado.Precedente.3. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Assim, observada a condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, qual seja: a notificação válida do devedor fiduciário, por meio da comunicação enviada ao endereço declinado no contrato, devem ser reformado o acórdão recorrido e a respectiva decisão exarada pelo magistrado de piso, a fim de que se dê prosseguimento à ação de busca e apreensão. 2.Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial objeto da presente demanda, determinar o prosseguimento da respectiva ação de busca e apreensão. Publique-se. Intimem-se.