AREsp 1950095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a alegação genérica de violação ao art. 927, III, do CPC não demonstra de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo analogia à Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de abusividade, pela consonância da taxa com a...

Parties
Agravante: PAULO CESAR RIBEIRO LIED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Encargos, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade De Encargos +2 more

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Parties

PAULO CESAR RIBEIRO LIED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central em contratos bancários
  3. 3 abusividade de encargos e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a alegação genérica de violação ao art. 927, III, do CPC não demonstra de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo analogia à Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de abusividade, pela consonância da taxa com a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.