REsp 1912341 - DECISAO

REsp 1912341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada no acórdão recorrido (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), sendo também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual diante de cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada no acórdão recorrido (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), sendo também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos para suprir erro material, sem efeitos infringentes.