AREsp 1683673 - DECISAO

AREsp 1683673 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não admitira o recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de piso que aplicou a teoria do adimplemento...

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Parties
Agravante/recorrente: ALCOTRA S/A; Devedora Principal: Laginha Agro Industrial S/A; Devedora Fiduciante: JL Comercial Agroquímica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de piso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Recuperação Judicial E Falência, Preservação Da Empresa, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Teoria Do Adimplemento Substancial Recuperação Judicial E Falência Preservação Da Empresa Consolidação Da Propriedade Fiduciária +2 more

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Parties

ALCOTRA S/A

Agravante/recorrente

Laginha Agro Industrial S/A

Devedora Principal

JL Comercial Agroquímica Ltda.

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária)
  2. 2 Valoração do inadimplemento (se parcela faltante considerada ínfima ou não)
  3. 3 Eficácia de cláusula contratual renunciando procedimentos do art. 27 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não admitira o recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de piso que aplicou a teoria do adimplemento substancial, afastou a cláusula contratual que dispensava o rito do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e autorizou a adoção do procedimento previsto no art. 27 (leilão/extrajudicial) para a satisfação do crédito, em vez da imediata consolidação plena em favor do credor fiduciário.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de piso

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e tornada nula
  • Conhecido o agravo interno (art. 1.042 CPC/15) e conhecido o recurso especial (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ)