REsp 1876823 - DECISAO

REsp 1876823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (sujeito às Súmulas 282 e 356 do STF), e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento na alínea 'c'. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Retenção De Quantias Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (sujeito às Súmulas 282 e 356 do STF), e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento na alínea 'c'. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se