REsp 1898586 - DECISAO

REsp 1898586 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a matéria suscitada relativa aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e, quanto ao fundamento pela alínea 'c', a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo ônus que não cumpriu;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Necessidade de registro para constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a matéria suscitada relativa aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e, quanto ao fundamento pela alínea 'c', a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo ônus que não cumpriu; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, sem o registro previsto no art. 23 da Lei 9.514/1997, não há direito real, apenas obrigação, o que autoriza a resolução do contrato. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.