REsp 1956111 - DECISAO

REsp 1956111 - DECISAO

O Tribunal verificou nos autos que foram esgotadas as vias ordinárias de notificação (três tentativas com indicação "Ausente"), pelo que o protesto do título e a intimação por edital foram meios adequados e regulares para constituir a mora em contrato de alienação fiduciária; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova sobre fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS MAGALHAES; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS MAGALHAES

Recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto por edital constitui prova válida de constituição em mora em contrato de alienação fiduciária quando esgotadas as vias ordinárias de notificação pessoal
  2. 2 Se seria irregular constituir o devedor em mora após insucesso nas tentativas de notificação indicadas nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou nos autos que foram esgotadas as vias ordinárias de notificação (três tentativas com indicação "Ausente"), pelo que o protesto do título e a intimação por edital foram meios adequados e regulares para constituir a mora em contrato de alienação fiduciária; alterar tal conclusão demandaria reexame de prova sobre fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.