REsp 1955425 - DECISAO

REsp 1955425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve notificação válida entregue no domicílio do devedor, de modo que a mora, requisito essencial à busca e apreensão, não ficou comprovada; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos...

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Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição da mora
  2. 2 comprovação da mora como requisito para concessão da busca e apreensão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve notificação válida entregue no domicílio do devedor, de modo que a mora, requisito essencial à busca e apreensão, não ficou comprovada; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos fundamentos não foi impugnada, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, bem como a conclusão de que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.