AREsp 1954534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Provendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Restituição De Valores

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 27, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997 após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário
2. 2 Obrigação do credor fiduciário de restituir ao devedor a diferença entre o produto da venda e o débito vencido quando a alienação ocorre por venda direta ou em leilão
3. 3 Efeito da frustração do segundo leilão extrajudicial sobre a extinção da dívida e sobre o direito do devedor ao produto excedente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, nos termos do art. 27, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997, se houver consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e frustração do segundo leilão, a dívida é compulsoriamente extinta e não há direito do devedor à restituição de eventual quantia que pudesse sobrar, razão pela qual o pedido de restituição formulado foi julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição de valores formulado em face da Caixa Econômica Federal; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restituição de valores formulado, bem como seus consectários.
• Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.