AREsp 1938466 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, em ações de busca e apreensão por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora mesmo se devolvida, o Tribunal estadual validou tal notificação e o reexame dos fatos está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ANDERSON JUAREZ SEVERINO CARDOSO; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas
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Parties

ANDERSON JUAREZ SEVERINO CARDOSO

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato mesmo que devolvida com indicação de 'não existe o número' ou 'mudou-se'
  3. 3 ônus do devedor de informar o endereço correto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, em ações de busca e apreensão por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora mesmo se devolvida, o Tribunal estadual validou tal notificação e o reexame dos fatos está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.