REsp 1952280 - DECISAO

REsp 1952280 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes desta Corte e nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o envio da notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário no aviso, de modo que o ônus do credor se exaure com o envio da notificação ao endereço contratual, determinando-se assim o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar constituído em mora o devedor e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão nos seus ulteriores termos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Art. 485, VI Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Art. 485, VI Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço contratual constitui constituição em mora para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é exigida a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento para comprovação da notificação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes desta Corte e nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o envio da notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário no aviso, de modo que o ônus do credor se exaure com o envio da notificação ao endereço contratual, determinando-se assim o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar constituído em mora o devedor e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão nos seus ulteriores termos.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar constituído em mora o devedor