REsp 1787935 - ACORDAO

REsp 1787935 - ACORDAO

Os embargos de declaração conhecidos como agravo interno foram negados porque há precedentes do STJ firmes no sentido de que o registro em cartório de títulos e documentos não é requisito constitutivo da propriedade fiduciária em cessão fiduciária de créditos, razão pela qual tais créditos podem ser mantidos como extraconcursais; adicionalmente, compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens para autorizar eventual desapossamento, e no caso concreto o registro da alienação fiduciária foi comprovado, não havendo fundamento para prover o agravo.

Parties
Impugnante/credor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Prescindibilidade De Registro, Extraconcursalidade, Essencialidade Dos Bens, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Falimentar Garantia Fiduciária Direito Civil Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária Prescindibilidade De Registro Extraconcursalidade +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Impugnante/credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro para constituição da propriedade fiduciária na cessão fiduciária de créditos
  2. 2 Efeitos da cessão/alienação fiduciária sobre a sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para reconhecer a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração conhecidos como agravo interno foram negados porque há precedentes do STJ firmes no sentido de que o registro em cartório de títulos e documentos não é requisito constitutivo da propriedade fiduciária em cessão fiduciária de créditos, razão pela qual tais créditos podem ser mantidos como extraconcursais; adicionalmente, compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens para autorizar eventual desapossamento, e no caso concreto o registro da alienação fiduciária foi comprovado, não havendo fundamento para prover o agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração)