REsp 1557152 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as teses recursais não enfrentaram os fundamentos decisivos do acórdão recorrido (que assentou haver decisão judicial em ação distinta determinando a entrega do veículo ao credor fiduciário, gerando inexigibilidade do título quanto à obrigação de entrega do bem ou equivalente) e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, além de incidir óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties: Recorrente: Joventino Martins dos Santos - ME; Recorrido; Credor Fiduciário: Banco Itau leasing; Parte Demandada/ente Político: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Reexame Necessário, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Reexame Necessário +1 more

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Parties

Joventino Martins dos Santos - ME

Recorrente

Banco Itau leasing

Recorrido; Credor Fiduciário

União

Parte Demandada/ente Político

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 possibilidade de entrega do bem apreendido ao credor fiduciário em demanda distinta
2 caráter do contrato (arrendamento mercantil vs. contrato com credor fiduciário) e seus efeitos sobre propriedade e posse
3 eficácia de decisão liminar e cumprimento por terceiros (Secretaria da Receita Federal)