REsp 1927710 - DECISAO

REsp 1927710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre ponto suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), além de não ter a parte recorrente impugnado especificamente as razões do acórdão do TJDFT que afastou a aplicação da Lei n....

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Parties
Recorrente: construtora; Recorrido: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual (resilição), Registro Imobiliário, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

construtora

Recorrente

promitente comprador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 na ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro imobiliário para constituição da propriedade fiduciária (art. 1.245 CC e art. 23 Lei 9.514/97)
  3. 3 Possibilidade de rescisão pelo promitente comprador e consequência da retenção de valores pela vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre ponto suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), além de não ter a parte recorrente impugnado especificamente as razões do acórdão do TJDFT que afastou a aplicação da Lei n. 9.514/97 diante da ausência de registro do contrato e manteve a rescisão com retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago; por esse motivo o STJ não admitiu o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.