AREsp 1885465 - DECISAO

AREsp 1885465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282 STF) e porque o agravante não impugnou a fundamentação relativa à ausência de interesse de agir para a propositura da medida cautelar, tornando aplicável a preclusão prevista no Enunciado 283 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Cautelar Inominada, Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciário Sobre Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação Cautelar Inominada Interesse De Agir Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282 STF) e porque o agravante não impugnou a fundamentação relativa à ausência de interesse de agir para a propositura da medida cautelar, tornando aplicável a preclusão prevista no Enunciado 283 do STF; assim, mantida a extinção do feito por carência de interesse processual e rejeitado o agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.