AREsp 1902541 - DECISAO

AREsp 1902541 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, nos contratos celebrados sob a vigência da Lei 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão; não sendo efetuado esse pagamento, consolida-se a propriedade do bem fiduciado, tornando impossível a purgação da mora, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para declarar a inexistência de purgação da mora no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Lei 10.931/2004, Decreto Lei N. 911/1969, Dano Moral, Juros E Correção (selic)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Lei 10.931/2004 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a purgação da mora na ação de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas)
  2. 2 Incidência da Lei 10.931/2004 e prazo de 5 dias para purgação da mora após execução da liminar
  3. 3 Consolidação da propriedade do bem fiduciado após prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos contratos celebrados sob a vigência da Lei 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão; não sendo efetuado esse pagamento, consolida-se a propriedade do bem fiduciado, tornando impossível a purgação da mora, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para declarar a inexistência de purgação da mora no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação e declarar a inexistência de purgação da mora no caso concreto