AREsp 1942103 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento das matérias (incidindo os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF), de modo que o juízo de admissibilidade manteve o indeferimento do seguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Recurso Especial Com Seguimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Tutela Antecipada, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Recurso Especial Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 abusividade de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento das matérias (incidindo os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF), de modo que o juízo de admissibilidade manteve o indeferimento do seguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.