REsp 1943991 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para autorizar a manutenção da inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes e em tabelionato de protestos, por entender que o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores e...

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Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrida: A DALLAGO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Período De Blindagem (stay Period), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protestos, Cômputo De Prazos Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Período De Blindagem (stay Period) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Protestos Cômputo De Prazos Processuais +3 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

A DALLAGO TRANSPORTES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza material do prazo do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes e protestos durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de bens como essenciais à atividade da recuperanda (alienação fiduciária)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para autorizar a manutenção da inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes e em tabelionato de protestos, por entender que o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores e que há precedentes do Tribunal nesse sentido; manteve-se, contudo, a decisão de que os bens fiduciados são essenciais por ser matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ; rejeitou a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional com fundamento na Súmula 284/STF; e afastou o debate sobre o cômputo de demais prazos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Autorizar a manutenção da inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes e em tabelionato de protestos.