AREsp 1959232 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve comprovação da notificação pessoal para purgar a mora e do envio de correspondências comunicando os leilões, demonstrando ciência da recorrente, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria fática não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula...

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Parties
Agravante: Sandra Oliveira Ramos; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Lei 9.514/1997

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Parties

Sandra Oliveira Ramos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do fiduciante para purgar a mora nos procedimentos de alienação fiduciária (art. 26 e art. 27 da Lei 9.514/97)
  2. 2 pretensa violação do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97 e do art. 166, V do Código Civil pela ausência de notificação pessoal da data do leilão
  3. 3 possibilidade de utilização da via postal para intimação pessoal e exigência de aviso de recebimento para purgação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve comprovação da notificação pessoal para purgar a mora e do envio de correspondências comunicando os leilões, demonstrando ciência da recorrente, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria fática não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa.