REsp 1961468 - DECISAO

REsp 1961468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997; na ausência dessa intimação, não se considera efetivada a purga da mora e a arrematação merece reconhecimento de nulidade, aplicando-se, quando pertinente, o entendimento do Tema 26/IRDR sobre a inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 a contratos anteriores.

Parties
Recorrente: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017, IRDR Tema 26, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017 +2 more

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Parties

Banco PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel regidos pela Lei nº 9.514/1997?
  2. 2 Cabe a purgação da mora até a arrematação e qual o efeito da ausência de intimação sobre a validade da arrematação?
  3. 3 Tem aplicação a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997; na ausência dessa intimação, não se considera efetivada a purga da mora e a arrematação merece reconhecimento de nulidade, aplicando-se, quando pertinente, o entendimento do Tema 26/IRDR sobre a inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 a contratos anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.
  • Publique-se.