AREsp 1696614 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 144/152) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega serem inaplicáveisas Súmulas n. 7do STJ e 284 do STF,vistoque "demonstrou explicitamente os motivos pelos quais o acórdão do Tribunal de origem violou o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69" (e-STJ fl. 146) e que "a única controvérsia que se pretende resolver através do Recurso Especial é de natureza puramente jurídica e diz respeito à possibilidade de que a prestação de contas pela alienação extrajudicial do bem móvel gravado com alienação fiduciária seja feita nos próprios autos da ação de busca e apreensão, conforme autoriza o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969" (e-STJ fl. 150). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foioferecidaimpugnação(e-STJ fl. 156). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a questão referente ao cabimento da prestação de contas nos própriosautos demandaria o reexame deprovas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 140/142): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de artigos de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 64): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência para que a instituição financeira realize a devida prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, com relação à venda do veículo, a fim de possibilitar a apuração de débito e crédito das partes, e evitar eventual enriquecimento ilícito - Pretensão de reabertura de discussão acerca de matéria já discutida no feito - Eventual abusividade contratual deve ser discutida em ação revisional ou outra ação apropriada, como prestação de contas - Decisão mantida - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 69/79), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, alegando que "a decisão recorrida é contrária ao texto legal (..) pois dá ensejo à propositura de ação própria para discutir um fato estritamente ligado ao ocorrido nos autos (busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária e sua posterior alienação) e pelo qual o recorrido tem o dever de prestar contas" (e-STJ fl. 72). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de (e-STJ fls. 78/79): (..) ser CONHECIDO E PROVIDO, para reformar da decisão recorrida, haja vista a afronta ao texto legal contido no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, determinando-se que o recorrido realize a devida prestação de contas nospróprios autos da ação de busca e apreensão, com relação à venda do bem, a fim de possibilitar a apuração de débito e crédito das partes. Demais, requer a inversão da sucumbência, majorando-a em razão da fase recursal. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 82/90). No agravo (e-STJ fls. 95/104), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 107/113). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas, entendeu que, "no caso sub judice, tratando-se de ação de busca e apreensão, a discussão paira apenas na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais pelo devedor", conforme o seguinte excerto (e-STJ fls. 65/66): Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento do contrato de abertura de crédito, mediante alienação fiduciária em garantia de veículo. Com a inicial, o agravado informou que o débito do agravante era de R$ 96.768,48. Por sentença, transitada em julgado, foi julgada procedente a demanda para consolidar a posse propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial nas mãos da instituição financeira. Requerida a prestação de contas pelo agravante, por decisão agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido. O recurso não prospera. (..) Dessa forma, eventual abusividade contratual deve ser tratada mesmo em ação revisional ou outra ação apropriada, como prestação de contas. E, conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ao que parece, pretende o réu, ora agravante, reabrir a discussão acerca de matéria que já foi objeto dos autos, cuja sentença foi julgada procedente e ratificada em sede de apelação, a qual salientou que eventual abusividade deverá ser discutida em ação própria. Nas razões do especial, o recorrente limitou-se a alegar o cabimento da prestação de contas nos próprios autos, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, no entanto, não apresentou os motivos pelos quais o acórdão teria violado o citado dispositivo. Incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. A tese de violação doartigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 nãofoidemonstrada, sendo insuficienteindicá-losem fundamentar a insurgência, incidindo assim a Súmula n. 284 do STF. Além disso, amodificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito das razões apresentadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.