AREsp 1807805 - ACORDAO

AREsp 1807805 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual...

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Parties
Autor: GILSON ALVES DE OLIVEIRA; Autor: MARIA XAVIER DE OLIVEIRA; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Execução Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal No NCPC
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Execução Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal No NCPC

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Parties

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

Autor

MARIA XAVIER DE OLIVEIRA

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 validação do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.