AREsp 1910334 - ACORDAO

AREsp 1910334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; Agravada: MARIA APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA; Outros: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negaram, por unanimidade, provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Nulidade
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Nulidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Agravante

MARIA APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA

Agravada

OUTROS

Outros

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial (Súmula 568/STJ), não sendo suficiente o AR recebido por terceiro.

Court Disposition

Negaram, por unanimidade, provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.