REsp 1864698 - DECISAO

REsp 1864698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; não ficou demonstrada coisa julgada material sobre a natureza concursal do crédito pois a decisão anterior não enfrentou o mérito; e a matéria relativa...

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Parties
Recuperanda: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.; Credor: BANCO CATERPILLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Efeito Devolutivo Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Alienação Fiduciária Coisa Julgada Recuperação Judicial Efeito Devolutivo Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

Recuperanda

BANCO CATERPILLAR S.A.

Credor

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal ou extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária
  2. 2 existência de coisa julgada decorrente de sentença que não conheceu impugnação de crédito
  3. 3 extensão do efeito devolutivo do agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; não ficou demonstrada coisa julgada material sobre a natureza concursal do crédito pois a decisão anterior não enfrentou o mérito; e a matéria relativa à sujeição dos créditos à recuperação judicial foi devolvida para apreciação recursal, legitimando o exame pelo Tribunal e por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.