REsp 1864698 - DECISAO

REsp 1864698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de limitar no tempo ou condicionar ao pagamento a permanência dos bens na posse da recuperanda não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; embargos não servem para reabrir discussão ou acrescentar matéria não arguida no recurso originário.

Parties
Recuperanda / Empresa Recuperanda: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.; Credor / Embargante: BANCO CATERPILLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

Recuperanda / Empresa Recuperanda

BANCO CATERPILLAR S.A.

Credor / Embargante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não fixar prazo ou condicionar a posse dos bens à continuidade do pagamento dos financiamentos
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens essenciais mesmo garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de limitar no tempo ou condicionar ao pagamento a permanência dos bens na posse da recuperanda não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; embargos não servem para reabrir discussão ou acrescentar matéria não arguida no recurso originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previno as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC