AREsp 1903778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que foram esgotadas as tentativas de notificação no endereço constante do contrato, havendo devolução por motivo 'ausente' e múltiplas tentativas de entrega, e que o protesto do título foi realizado antes do ajuizamento, circunstâncias que, conforme...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: banco agravado; Devedora: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Protesto De Título, Mora
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Protesto De Título Mora

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Parties

parte agravante

Agravante

banco agravado

Agravado

devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 protesto do título como meio de comprovação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que foram esgotadas as tentativas de notificação no endereço constante do contrato, havendo devolução por motivo 'ausente' e múltiplas tentativas de entrega, e que o protesto do título foi realizado antes do ajuizamento, circunstâncias que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, autorizam a comprovação da mora para fins de ação de busca e apreensão; a questão fática sobre a regularidade do protesto não é reexaminável nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.