REsp 1963259 - DECISAO

REsp 1963259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária; no caso concreto não foi demonstrada intimação válida do agravante nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997, de modo que a mora não restou configurada e a reintegração de posse não poderia subsistir.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (BANCO SANTANDER); Recorrido: JULIO CESAR NEVES DA SILVA (JULIO CESAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Reintegração De Posse, Procedimento Extrajudicial, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Reintegração De Posse Procedimento Extrajudicial Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A (BANCO SANTANDER)

Recorrente

JULIO CESAR NEVES DA SILVA (JULIO CESAR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 exigência de intimação pessoal prevista no art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 comprovação do efetivo recebimento da notificação como requisito para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária; no caso concreto não foi demonstrada intimação válida do agravante nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997, de modo que a mora não restou configurada e a reintegração de posse não poderia subsistir.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios